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INDICAÇÃO - INC
3700/2009	Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Defesa a adoção de instrumentos que viabilizem a instituição do programa que garante a prorrogação da licença-maternidade para as militares e servidoras civis, nos termos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.770/08, no âmbito do Ministério da Defesa.
3216/2008	Sugere ao Ministro da Fazenda a edição de ato administrativo ou apresentação de proposição que estabeleça o prazo máximo de quatro meses, a partir da apresentação da declaração de ajuste anual, para restituição de imposto de renda retido na fonte.
576/2007	Sugere a edição de ato administrativo que normatize a cobrança de taxa de imóveis sobre os quais a União tem direitos (terrenos de marinha ou de faixa de segurança).
188/2007	Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas. Explicação: Projeto de lei unificando as datas de pagamento dos servidores civis e militares do Executivo com o Legislativo, Judiciário e Ministério Público, no segundo dia útil depois do dia 20.
8194/06	Sugere ao Ministério da Defesa encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo de Proposta de alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980.
7203/05	Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que possibilite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas e munições para os integrantes dos órgãos e entidades relacionados no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
5889/05	Sugere ao Ministério da Defesa encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo de Proposta de Emenda Constitucional que crie Fundo próprio para organização e manutenção das Forças Armadas.
702/03	Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre confirmação de posto ou graduação de militares reformados das Forças Armadas.
1568/01	Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, que os projetos culturais aprovados pela "Lei Rouanet", mas que não obtiveram a captação de recursos pela via do mecenato, possam ser beneficiados pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).
270/99	Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Aeronáutica, a adoção de medidas determinando punições para pessoas que se utilizem irregularmente de aparelho celular a bordo de aviões de carreira.
456/95	Sugere ao Poder Executivo, por intermedio da advocacia-geral da união, no sentido de ser definida a estrutura remuneratoria para a concessão da pensão especial de que trata o inciso II do artigo 53 do ato das disposições constitucionais transitorias da Constituição Federal.
455/95	Sugere ao Poder Executivo, por intermedio do Ministerio da Fazenda, a apresentação de projeto de lei com a finalidade de reajustar a pensão instituida pela Lei 3448, de 03 de novembro de 1958, em favor da senhora Justiniana Fleury Passos, revertida para a senhora Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-deputado Edson Junqueira Passos.
490/94	Sugere ao Poder Executivo estender aos servidores civis e militares os efeitos pecuniarios do PDC 413, de 1994, decorrente da MP 434, de 1994, que estabelece a necessidade de execução incontinenti, pela administração publica das medidas cautelares ou liminares que concederam prestação pecuniaria, incluindo o percentual de 10,94 por cento, devido aos servidores do judiciario e legislativo apurados na conversão dos salarios com data base no dia 30 de cada mes e não no dia 20.
(Atualizado em 20 de abril de 2009)