Primeiramente, se apresenta um “projeto de lei. A Mesa Diretora indica quais Comissões irão emitir parecer quanto ao mérito da matéria, além do necessário exame de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça.

         Os prazos que as Comissões têm para analisar um projeto variam de acordo com seu regime de tramitação, que pode ser de 5 sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência; 10 sessões, em regime de prioridade, e 40 sessões em tramitação ordinária.

         Após análise pelas Comissões, as propostas seguem para serem discutidas e votadas pelos Parlamentares em Plenário. Um projeto de lei ordinária está sujeito a um só turno de votação. Nem todas os projetos seguem esse trâmite. Alguns estão sujeitos, apenas, à apreciação conclusiva das Comissões.

         Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto é enviado ao Senado. Se for alterado retorna à Câmara, que aceita ou não a modificação feita no Senado. Em seguida o projeto vai à aprovação presidencial (sanção).

         O Presidente da República poderá vetar, no todo ou em parte, o projeto enviado pelo Congresso Nacional. Depois de publicado no Diário Oficial da União o projeto torna-se lei.

         Embora haja prazos estabelecidos para a tramitação, não é possível precisar quanto tempo vai levar para se aprovar um projeto de lei. Isso porque Câmara e Senado são casas políticas e o andamento de uma matéria depende de acordos firmados entre os partidos.

         Você também pode colaborar para a criação ou modificação de uma lei. Encaminhe sua sugestão, que, após avaliar sua viabilidade e fazer as adequações necessárias, poderemos dar encaminhamento. Participe!!! (dep.jairbolsonaro@camara.gov.br)