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PROJETOS DE LEI - PL
PL-5982/2009	Autoriza o porte de arma para os agentes e guardas prisionais integrantes de escoltas de presos e as guardas portuárias.
PL-5481/2009	Incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico.
PL-5065/2009	Exclui das penalidades por excesso de velocidade os condutores de veículos precedidos por batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias.
PL-4927/2009	Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional.
PL-4012/2008	Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, estabelecendo prazo igual ou inferior a um ano para que as concessionárias de serviços públicos possam efetuar cobrança de débitos aos consumidores.
PL-4011/2008	Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público.
PL-3781/2008	Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
PL-1214/2007	Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL-1127/2007	Dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL-941/2007	Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Revoga o dispositivo que prevê pena para quem aprende crianças e adolescentes menores de idade que não estejam cometendo atos infracionais.
PL-425/2007	Altera a redação do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Explicação: Exclui da competência dos Juizados Especiais as ações sobre bens imóveis do Poder Público, Autarquias e Fundações Públicas.
PL-106/2007	Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. Explicação: Inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores.
PL-72/2007	Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Condiciona a aplicação de multa por avanço de semáforo (sinal de trânsito) e excesso de velocidade à presença de policiamento no local, no horário compreendido entre 22h00 e 06h00.
PL-35/2007	Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas. Explicação: Estabelece o prazo até o segundo dia útil após o dia 20 do mês.
PL-7438/2006	Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Explicação: Reduz para 21 (vinte e um) anos a idade que permite esterilização voluntária e revoga o dispositivo que exige o consentimento do cônjuge em caso de sociedade conjugal.
PL-7269/2006	Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, possibilitando aos agentes e guardas penitenciários o direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição ou, ainda, a particular, mesmo fora de serviço
PL-7151/2006	Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior ao concedido ao salário mínimo na mesma data.
PL-7150/2006	Altera a redação do inciso I, do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, assegurando o reajustamento em percentual igual ou superior à variação da receita corrente líquida - RCL da União no ano anterior.
PL-7149/2006	Dá nova redação ao inciso IV e acresce o inciso IX ao art. 244 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Tirando a falta de uso de farol em período diurno em motocicletas de falta grave e passando para falta média.
PL-7148/2006	Acresce § 7º ao art. 115 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Obriga a gravação do número das placas dos veículos nos vidros dianteiros e traseiros.
PL-7050/2006	Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro.
PL-7049/2006	Autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.
PL-7048/2006	Altera a redação do art. 86 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Proíbe o uso de dispositivos sonoros, nas vias públicas, para identificação dos locais de entrada e saída de veículos.
354/06 (PLP)	Cria o sistema de cotas na representação política, garantindo à população afrodescendente, participação na atividade política (50% das vagas na Câmara dos Deputados). Observação: o objetivo é questionar as ações parlamentares oportunistas que discutem o tema. Voto contra minha proposição por coerência.
6906/06	Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências". Possibilitando a contração por tempo determinado de profissionais para atuação nos Hospitais e Organizações Militares de Saúde, além da área de administração de pessoal das Forças Armadas.
6696/06	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. Garantindo ao militar que não tenha regressado à vida civil após o conflito os direitos de ex - combatente.
6540/06	Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autorizando o porte de arma aos integrantes do quadro efetivo das Guardas Judiciárias.
6163/05	Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autorizando os órgãos de segurança pública a utilizarem armas e munições apreendidas ou encontradas.
6162/05	Altera a redação do art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Estabelecendo que em caso de legítima defesa própria ou de outrem não se configura como inafiançável o crime de disparo de arma de fogo.
6161/05	Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
5852/05	Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Autorizando o porte de armas para Oficiais e Praças com estabilidade assegurada das Forças Armadas.
5272/05	Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal. Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o fato do agente ter idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
5065/05	Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Incluindo a expressão "na data do cometimento da infração" no caput do artigo 257 e em seu § 7 da Lei nº 9.503, de 1997, visando tão somente evidenciar que a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito é, efetivamente, daquele que detinha a posse do veículo e não de proprietário posterior.
4983/05	Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Fixando valores em Reais para as multas de trânsito e reduzindo os atuais valores em 50 %.
4096/04	Dá nova redação ao artigo 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Incluindo a obrigatoriedade de reserva de vagas nos transportes aéreos e aquáticos; definindo um desconto de 50% sobre o menor preço praticado para os idosos que excederem as vagas gratuitas.
2602/03	Altera a redação do art. 53 e o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Alterando a expressão "fins não econômicos", para "sem fins lucrativos" na definição de associações, e autorizando a assembléia a deliberar sobre destituição dos administradores e mudanças no estatuto, com qualquer número a partir da segunda convocação; alterando o novo Código Civil.
515/03	Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Incluindo como abuso de autoridade o ato de direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença transitada em julgado.
7173/02	Dispõe sobre a o exercício da profissão de Topógrafo.
6799/02	Altera dispositivos da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. Estabelecendo a pensão especial integral para a viúva do ex combatente; reconhecendo a união estável; garantindo que no caso de haver a extinção do benefício será feita a redistribuição da pensão tronco aos demais dependentes.
6181/02	Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
4273/01	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais.
4050/01	Altera a data do pagamento dos militares e dos servidores públicos civis. Fixando a data de pagamento dos servidores civis, militares, aposentados, pensionistas, até o último dia útil dos meses de janeiro a novembro e até o segundo dia útil do mês subsequente, no mês de dezembro.
3662/00	Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.Anistiando as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
3572/00	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.Estabelecendo que se for possível inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, este será destinado ao programa comunidade solidaria para doação a pessoas carentes.
3177/00	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, incluindo um § 3º ao art. 28. Qualquer bacharel em direito, mesmo que esteja em situação de impedimento do exercício da advocacia, poderá prestar o exame da ordem dos advogados - (OAB).
2799/00	Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Incluindo como crime o descumprimento de instrução recebida de tripulante que possa ameaçar a segurança da embarcação ou aeronave ou causar dano a saúde e a integridade das pessoas a bordo
2712/00	Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos ex-combatentes que tenham participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos seus dependentes.
2478/00	Altera o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir a diabetes na relação de moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (isenção do imposto de renda. Concedendo isenção do imposto de renda ao aposentado, pensionista e militar reformado portador de diabetes.
4562/98	Dá nova redação ao Art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências". Exigindo que os civis, de ambos os sexos, coloquem a mão direita sobre o lado esquerdo do peito, durante a execução do hino nacional e apresentação da bandeira nacional.
4520/98	Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal”. Proibindo o fumo nos veículos de transporte coletivo e nas aeronaves.
4506/98	Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.
3528/97	Altera dispositivo da lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Estabelecendo que a critério do sindico, poderá ser distribuída aos condôminos relação indicando as unidades que se encontram adimplentes para com o condomínio.
3277/97	Estabelece o direito de o parlamentar comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o cidadão, quando este se achar preso.
3075/97	Autoriza o porte federal de arma de fogo aos congressistas.
2995/97	Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. Dispondo que o juiz ao fixar a pena, estabelecera a data em que o réu será libertado, bem como daquela em que poderá ocorrer o livramento condicional, se todas as exigências legais forem cumpridas.
2994/97	Proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa.
2993/97	Acrescenta a alínea 'h' ao artigo oitavo, inciso II, da lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e da outras providencias. Autorizando a dedução do imposto de renda das despesas comprovadamente efetuadas no ano-calendário com empregados domésticos, regularmente contratados.
2925/97	Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral. Estabelecendo que nas assembléias gerais dos condôminos, e defeso a um procurador representar mais de uma unidade.
2871/97	Acrescenta inciso ao artigo 50 da lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos militares. Incluindo dentre os direitos dos militares, a transferencia de uma para outra instituição de ensino, bem como aos respectivos dependentes, em qualquer época do ano e independente de vaga, em razão de comprovada transferencia ex officio, na localidade da nova residência ou próxima).
2808/97	Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.Incluindo o adolescente na exigência de autorização dos pais ou responsáveis para viajar.
2514/96	Prorroga os benefícios fiscais outorgados ao setor de informática e automação, nas condições que especifica. nova ementa (do substitutivo do senado federal): (altera a lei 8248, de 23 de outubro de 1991, a lei 8387, de 30 de dezembro de 1991, e o decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia de informação. Estendendo até 31 de dezembro de 2003 o benefício de isenção do IPI incidente sobre os bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da SUDAM, da SUDENE e da região Centro-Oeste; após essa data, o benefício fica convertido em redução do IPI, de forma progressiva; para as demais regiões, o benefício estende-se até 31 de dezembro de 2000 e a conversão da redução também será progressiva, até 2009, quando será extinto.
2341/96	Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". Estabelecendo que em eventos solenes ou em reuniões de associações, clubes de serviços e de outras entidades em que a bandeira nacional esteja presente, será admitido o uso de palmas como forma de homenageá-la, após o final da execução do hino que estiver sendo executado.
2300/96	Suprime o inciso VI do artigo 28 e altera o inciso II do artigo 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
2228/96	Dispõe sobre novas dimensões e posicionamento do pára-choque traseiro em caminhões e veículos rebocadores de carga, e dá outras providências.
2227/96	Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI para os catalisadores utilizados em veículos. Poder conclusivo das comissões.
2215/96	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. Incluindo as cooperativas de trabalho que sejam constituídas por requisição de permissão outorgada pelo poder publico, ou constituídas por aglutinação de permissionários autônomos, ou seja, motoristas de taxis.
2136/96	Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares
1991/96	Concede indenização aos beneficiários dos servidores públicos e dos civis mortos em conseqüência de ato ou fato relacionado com o movimento de repressão, no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e da outras providencias.
1955/96	Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.
1737/96	Revoga o artigo 204 do decreto-lei 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. Suprimindo o dispositivo que proíbe o oficial da ativa, de comeciar, ou tomar parte na administração ou gerencia de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar.
1736/96	Proíbe o uso de vocábulos estrangeiros nos casos que especifica. Na identificação de estabelecimentos comerciais, bem como nos anúncios e nos rótulos de mercadorias.
1598/96	Restabelece a vinculação a união dos policiais militares e dos bombeiros do antigo Distrito Federal, optantes de acordo com o artigo 46 da lei 4242, de 17 de julho de 1963, transferidos ao então estado da Guanabara, atual estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias.
4910/95	Institui o serviço militar obrigatório para os concludentes de curso de terceiro grau realizado na rede de ensino Publico Federal. Determinando a razão de três meses de serviço militar para cada semestre cursado na rede de ensino publico federal.
1376/95	Altera dispositivo da lei 8237, de 30 de setembro de 1991, que 'dispõe sobre a remuneração dos servidores Militares Federais das Forças Armadas e da outras providencias. Concedendo ao militar, no período de passagem para a reserva, uma indenização correspondente ao valor de dez remunerações do ultimo posto ou graduação que possuía na ativa.
1393/95	Dispõe sobre a instituição do dia do detetive profissional.
73/95	Dispõe sobre a instituição do dia do desportista nacional, a ser comemorado em 21 de março, data de nascimento do esportista Ayrton Senna Da Silva.
25/95	Regulamenta o artigo 53, inciso quarto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes da segunda guerra mundial, extensiva aos seus dependentes.
4690/94	Restabelece o beneficio da lei 8237, de 30 de setembro de 1991, aos servidores militares.
4689/94	Dispõe sobre a instituição de gratificação de atividade militar para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
4520/94	Modifica os incisos I, II e III do artigo segundo da lei 8004, de 14 de março de 1990, que 'dispõe sobre transferencia de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação, e da outras providencias'. Alterando a data dos contratos e os valores de referencia de financiamento - VRF, com o objetivo de atender mutuário do sistema financeiro da habitação quando da transferencia.
4519/94	Dispõe sobre a permanência de sargento do quadro especial, de que trata o decreto 86289, de 11 de agosto de 1981, no serviço ativo do exercito.
4446/94	Da nova redação ao parágrafo segundo do artigo 101 da lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, que 'dispõe sobre o Estatuto dos militares'. Estabelecendo que quando for necessário a utilização da quota compulsória, ex officio, para transferencia para reserva remunerada, de oficiais do quadro de saúde, serra obedecido o critério de idade e não o do tempo de serviço.
4322/93	Dispõe sobre a realização de laqueadura tubaria e vasectomia para fins de planejamento familiar e controle de natalidade e da outras providencias
4244/93	Dispõe sobre a identificação previa em bilhetes de apostas e similares e da outras providencias.
4050/93	Acrescenta dispositivos a lei 8069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, e da outras providencias. Determinando o recolhimento de meninos de rua para encaminhamento aos pais ou responsáveis.
4049/93	Dispõe sobre advertência a ser incluída nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto e dá outras providências.
4048/93	Dispõe sobre o registro nacional de controle de armas de fogo, porte de armas e da outras providencias.
4047/93	Dispõe sobre o indicador de correção das prestações de imóveis adquiridos junto aos agentes do sistema financeiro por equivalência salarial e da outras providencias.
3328/92	Dispõe sobre o exercício de atividade profissional, no meio civil, por militares bacharéis em direito, acrescentando parágrafo quarto ao artigo 29 da lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, que 'dispõe sobre o Estatuto dos militares'.
2751/92	Dispõe sobre destinação de verbas para segurança publica repassadas pelo Governo Federal aos estados e da outras providencias. Destinando montante especifico para a construção de residências para uso dos integrantes da força de policiamento ostensivo.
2663/92	Suprime o parágrafo terceiro do artigo 51 da lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, que 'dispõe sobre o Estatuto dos militares'. Suprimindo o dispositivo que diz que o militar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e devera participar esta iniciativa, antecipadamente, a autoridade a qual estiver subordinado.
2662/92	Dispõe sobre a identificação dos ex-combatentes e da outras providencias. Fazendo constar do documento de identidade o termo, 'segundo tenente ex-combatente'.
2381/91	Altera a lei 8025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da união, e dos vinculados ou incorporados ao fundo rotativo habitacional de Brasília (FRHB), situados no Distrito Federal e da outras providencias. Concedendo aos militares o direito de comprar os imóveis pertencentes a União Federal cedidos as Forças Armadas.
2333/91	Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 145 do Lei nº 4.737 , de de 15 de julho de 1967, que "institui o Código Eleitoral. Concedendo ao servidor civil ou militar, removido ou transferido dentro do período de um ano antes do pleito, o direito de votar nas eleições proporcionais, majoritária ou ambas, na localidade onde estejam a serviço.
2332/91	Estabelece normas para cobrança de taxas, mensalidade e emolumentos nos estabelecimentos de ensino. Sendo cobradas com redução de vinte por cento para o segundo filho, quarenta por cento para o terceiro filho e sessenta por cento para o quarto e seguintes filhos.
2187/91	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de texto explicativo em produto estrangeiro comercializado no país e da outras providencias.
1739/91	Dispõe sobre a aplicação do disposto na alínea 'h' do inciso IV do artigo 50 da lei 6880, de 09 de dezembro de 1980, no tocante a mudança de uniforme e da outras providencias. Consolidando os atuais regulamentos de uniformes usados na Marinha, Exército e Aeronáutica.
1472/91	Assegura o atendimento medico ambulatorial e hospitalar aos ex-combatentes na forma que especifica e da outras providencias.
1376/91	Dispõe sobre o uso de imóveis militares na forma que menciona e da outras providencias. Garantindo a viuva do militar morto em serviço ativo o direito de permanecer no imóvel militar pelo prazo de um ano gratuitamente e assegurando prioridade para aquisição de imóvel desde que não seja proprietário de outro imóvel residencial.
943/91	Regula a aplicação do artigo 230, Parágrafo segundo da Constituição Federal para os ex-combatentes e da outras providencias. Garantindo a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para o ex-combatente maior de 65 anos, exigindo-se apresentação da carteira de pensionista ou a identificação de associação congregadora da classe.
895/91	Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências. Revogando os dispositivos que alteraram a sistemática de atualização monetária do saldo devedor e prestações do SFH e SFS, das letras hipotecárias e depósitos efetuados a qualquer título.