PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - PEC

410/09

Garante aos membros remanescentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, que integravam as corporações em 21 de abril de 1960, os mesmos direitos e vantagens dos atuais Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, bem como aos seus pensionistas, sendo vedada a retroatividade da remuneração. Altera a Constituição Federal de 1988.

352/09

Estabelece que a remuneração dos militares das Forças Armadas não terá valores inferiores aos postos e graduações correspondentes das Forças Auxiliares. Altera a Constituição Federal de 1988.

321/09

Determina o caráter obrigatório das emendas parlamentares de iniciativa individual. Altera a Constituição Federal de 1988.

249/08

Dá nova redação ao inciso VIII do art. 142, da Constituição Federal, para fixar, em subsídios, as remunerações dos membros das Forças Armadas.

93/92

Da nova redação ao artigo 50 e seus parágrafos do Titulo IV, capitulo primeiro, seção II, da Constituição Federal. Incluindo na competência da Câmara dos Deputados, Senado e suas comissões a convocação de secretario de estado e presidentes de órgãos públicos, alterando dispositivos da nova Constituição Federal.

301/96

Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. Estabelecendo que os menores de 16 (dezesseis) anos são inimputáveis, sujeitando-se às normas da legislação especial, alterando a nova Constituição Federal.

584/02

Dá nova redação ao parágrafo 7°, do art. 226 da Constituição Federal. Estabelecendo a responsabilidade do Estado para prover recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive com a realização de vasectomia e laqueadura de trompas para maiores de 21 anos. Alterando a Nova Constituição Federal.

 (Atualizado em 20 de abril de 2009)