A íntegra dos projetos pode ser acessada no site da
Câmara dos Deputados: http://www2.camara.gov.br/proposicoes
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RECURSO - REC |
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286/09 |
Dá novas redações às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 89, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que estabelecem condições para concessão de livramento condicional. |
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254/06 |
Recurso ao Presidente da Câmara dos dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL. n.º 2650/2003". |
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262/06 |
Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.654 de 2003. |
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60/03 |
Contra o PL nº 379, de 2003, que "Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual". |
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257/02 |
Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal". |
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252/02 |
Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências". |
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159/94 |
Requer, na forma do artigo 144, c/c artigo 132, paragrafo segundo, do regimento interno, que o projeto de lei 1472/91, de sua autoria, seja apreciado em plenario, quanto a sua constitucionalidade, em face do parecer contrario da comissão de constituição e justiça e de redação. |
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133/93 |
Requer, na forma do artigo 164, paragrafo segundo, do regimento interno, a manifestação do plenario sobre a prejudicialidade do pdc 170/92. |
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39/92 |
Contra decisão conclusiva de Comissão. |
