EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES COM OS DA PMDF
(Suposto direito em virtude do disposto no art. 24, do Dec-lei 667/69)

      Inicialmente deixo bem claro que recorrer ao Judiciário em busca de qualquer direito é uma decisão pessoal.
     Tenho recebido diversas consultas pessoais, por cartas, telefonemas e e-mails a respeito de notícia que circula, principalmente, na Internet e também veiculada por alguns órgãos de imprensa sobre eventual direito dos militares terem reajuste remuneratório por equiparação à Polícia Militar do Distrito Federal.

     Em síntese, a notícia informa que o Dec-lei 667, de 02/07/1969, que dispõe sobre reorganização das polícias e corpo de bombeiros militares, e que se encontra em vigor, estabelece em seu art. 24 que a remuneração dos vencimentos e vantagens do pessoal das polícias militares constarão de legislação especial específica, mas que não podem ser superiores às que forem atribuídas aos militares das Forças Armadas.

     Como atualmente a remuneração dos integrantes da PMDF e CBMDF são bem superiores à das Forças Armadas, criou-se o entendimento de se recorrer ao Judiciário para buscar equiparação.

     Com efeito, o Dec-lei 667/69 encontra-se em vigor e existe o dispositivo mencionado que estipula tal condição, ressalvando-se que, embora irrelevante para oficiais, subtenentes e sargentos, excetua os cabos e soldados de tal limitação.

     Ocorre que, embora entenda absurda a diferença salarial entre os militares das Forças Armadas e os da PMDF, repita-se, não que tais servidores estejam ganhando muito, mas porque estamos muito defasados, o Poder Judiciário já decidiu que à luz do art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, é vedada a estipulação de qualquer vinculação remuneratória entre carreiras distintas do serviço público. Nesse sentido encontra-se a decisão do STJ no RMS 14872/DF.

     Assim, creio não ser viável a utilização desse argumento para buscar a justa recuperação das perdas salariais que o Governo nos vem impondo, colocando os militares das Forças Armadas como a categoria de servidores com menor remuneração no serviço público.

     Reitero entretanto que a decisão de se recorrer ao Judiciário, em qualquer situação, é pessoal, apenas aconselhando que sejam procurados bons profissionais que, preferencialmente, patrocine a causa sob a condição de só receber seus honorários em caso de sucesso na ação e após a percepção dos valores garantidos pela causa.