Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares.
Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas (regulamentada pelo Dec. 4.307 de 18/07/2002)
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências
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Câmara dos Deputados - Anexo III - Gabinete 482
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